Reajuste de vale-refeição de servidor público tem reconhecida repercussão geral

10/01/2011

A discussão sobre o direito dos servidores públicos do Estado do Rio Grande do Sul ao reajuste mensal do vale-alimentação teve sua repercussão geral reconhecida pelos ministros do Supremo Tribunal Federal, por meio de votação no Plenário Virtual. O tema é objeto de Recurso Extraordinário (RE 607607) interposto por servidora estadual com base na Lei Estadual nº 10.002/93, que prevê a revisão mensal do valor. Segundo a inicial, o benefício não foi reajustado entre 1994 e 2006.

Por maioria de votos – ficaram vencidos os ministros Gilmar Mendes e Dias Toffoli -, o Plenário Virtual seguiu o pronunciamento do ministro Marco Aurélio, relator, no sentido de se tratar de matéria constitucional. Nas razões do Recurso Extraordinário, a servidora alega que a decisão viola o caput do artigo 37 e seu inciso XV, que trata da irredutibilidade de subsídios e vencimentos de servidores públicos. O Estado do Rio Grande do Sul, por sua vez, sustenta que, de acordo com artigo 196 da Constituição Federal, não se pode aumentar despesa pública com pessoal sem legislação específica.

A Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, ao julgar improcedente o pedido, afirmou que o reajuste depende de lei específica de iniciativa do Poder Executivo, não cabendo ao Judiciário fixar índices. “Caso contrário, o Judiciário imiscuir-se-ia em seara alheia, pois estaria tendo a iniciativa da lei – cabível ao Poder Executivo – e também estaria legislando, função exclusiva do Legislativo”. Para o ministro Marco Aurélio, “a matéria de fundo está umbilicalmente ligada ao direito do cidadão de ingresso em juízo para buscar o afastamento de ameaça a lesão ou o desta mesma”.

O tema é controverso entre as Turmas do STF. A Primeira Turma, ao apreciar caso idêntico em agosto de 2008, da relatoria do próprio ministro Marco Aurélio (RE 428991), deferiu o pagamento das diferenças, sob o entendimento de que o artigo 169, da Constituição, não autoriza a administração pública descumprir a lei, especialmente em caso de benefício de natureza alimentar. Outras decisões do STF entendem que a discussão é de natureza infraconstitucional. “Em prol da unidade do Direito, balela sem a uniformização da jurisprudência, deve haver o julgamento do conflito de interesses pelo Colegiado Maior”, afirma o relator.

Fonte: STF



Mais Notícias em AJUFE



  • Inscrições abertas para municípios nos Jogos da Juventude

    modalidades individuais.As fichas de inscrição deverão ser protocoladas na sede da Fundesporte -Parque dos Poderes - bloco III e IV| Cep. 79.031-001/ Campo Grande-MS nº 5778 -  assinadas pelos gestores Municipais de Esporte, acompanhadas de ofício.As fichas de Inscrição encontram-se

  • Eleições 2014: prazo para prestação de contas

    link Eleições 2014-Prestação de Contas contém um manual de utilização do sistema e de outros relacionados à prestação de contas, como o de requisição de recibos eleitorais. O candidato também encontra a cartilha específica sobre o assunto, manual, legislação aplicável

  • Plenário aprova resolução para cancelar contrato da nova sede

    12/03/2014 - 20:58 Plenário aprova resolução para cancelar contrato da nova sede O Plenário do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Janeiro aprovou por unanimidade nesta quarta (12) a resolução do presidente do TRE-RJ, Bernardo Garcez Neto, de anular a

  • CLDF prorroga período de inscrição em concurso de escultura

    2.365, de 4 de maio de 1999. A norma prevê, em seu Art. 1º, que "todo edifício ou praça, com área igual ou superior a mil metros quadrados (...) deverá conter, em lugar de destaque ou fazendo parte integrante do

  • Parque Olhos D'Água passará por manutenção

    é feito com frequência para manter a unidade preservada.   O parque, que recebe aproximadamente 1,5 mil visitantes por dia durante a semana e 2,5 mil aos fins de semana, voltará a funcionar normalmente na terça-feira (29), das 6h às

Comentários estão encerrados.

Previous post:

Next post: