Portaria estabelece diretrizes sobre o uso da força

05/01/2011

A Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), do Ministério da Justiça, e a Secretaria de Direitos Humanos (SEDH), da Presidência da República, elaboraram juntas portaria que regula o uso da força e de armas de fogo por agentes de segurança pública. A norma foi publicada no Diário Oficial da União da última segunda-feira (3).

O objetivo é reduzir gradativamente os índices de letalidade nas ações envolvendo profissionais de segurança – policiais federais, rodoviários federais, policiais estaduais (civil e militar) e guardas municipais. Agentes do Departamento Penitenciário Nacional (Depen) do Ministério da Justiça, que não são policiais mas têm autorização para usar armas, também estão enquadrados na norma.

As principais alterações promovidas pela portaria são o fim dos chamados tiros de advertência e a proibição de que policiais atirem em carros que furarem blitze e em pessoas que estejam fugindo da polícia. O documento também determina que os policiais não apontem armas para as pessoas durante abordagens nas ruas. A portaria estabelece que os disparos só devem ocorrer se houver ameaça real de lesão ou morte.

Fonte: Ministério da Justiça

Para fazer o download da Portaria Interministerial 4226, acesse o site do Ministério.



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{ 1 Comentário }

Marcos janeiro 12, 2011 às 02:12

Algumas citações da Portaria Interministerial 4226 são redundantes, a exemplo dos tiros de advertências que já é deveras obsoleto e a atenção quanto aos princípios da legalidade, proporcionalidade, conveniência e oportunidade, enfim, todos elementos já devidamente elencados nos dispositivos jurídicos pertinentes. Quanto à questão de apontar armas em situações de abordagem, no entendimento técnico, trata-se de elevar o nível da abordagem ao risco máximo, em que a atenção do agente de seg. pública deve atingir seu ápice, para que sistematicamente o nível da abordagem atinja o seu nível mínimo, situação onde já é possível dialogar com a(s) pessoa(s) abordadas. Tal procedimentos, de fazer a abordagem com arma empunhada, evita (missão precípua das forças de Seg. Pública) reações do(s) abordado(s), resultando num certo grau de conforto a todos os envolvidos na ação policial, uma vez que não havendo reação por parte do abordado, não há motivo para uso da força. Essa desproporcionalidade inicial promove segurança aos agentes que após as abordagens continuarão a desempenhar suas funções. Uma vez que supostamente se dá a chance de um indivíduo valer-se de uma reação contra os agentes policiais, é necessário o uso da força, muitas das vezes letal, que põe a cabo todo um trabalho baseado em documentos elaborados por pessoas que não vivem o cotidiano nas ruas, onde uma chance é o que o meliante precisa para desobstruir seu caminho na criminalidade.

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