Pagamento de Custas Judiciais na Justiça Federal

31/01/2011

O pagamento de Custas Judiciais deve ser efetuado exclusivamente na Caixa Econômica Federal, em cumprimento ao artigo 2º da Lei nº 9.289/96, por meio da Guia de Recolhimento da União – GRU.

Custas Judiciais

Tabelas de Custas da Justiça Federal de Primeiro Grau.

Tabelas de Custas do TRF da 3 ª Região.

Guia de Recolhimento da União – GRU (a partir de 01/01/2011)

Utilizar os seguintes códigos:

UG – 090017
GESTÃO – 00001

Códigos para Recolhimento:
18.740-2: Custas Judiciais 1ª Instância
18.760-7: Porte de Remessa/ Retorno de Autos

Atos Normativos

Resolução nº 134 de 21/12/2010.

Manual deOrientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal.

Fonte: Justiça Federal de São Paulo



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