Mercado tem responsabilidade sobre venda de produtos vencidos

15/10/2010

Mercado deve indenizar cliente que passou mal após ingestão de hambúrgueres com a data de validade vencida. A 1ª Turma Recursal Cível do Estado do Rio Grande do Sul confirmou a responsabilidade do vendedor, mas reduziu o valor da indenização por danos morais de R$ 3 mil para R$ 1,5 mil.

Em 12/3/2010, o autor fez compras no Supermercado Carboni. Entre os produtos adquiridos estavam seis hambúrgueres. Dois dias depois, o autor decidiu consumir três destes produtos. Logo após a ingestão teve indisposição estomacal, vômito e diarreia. Diante do mal estar, decidiu conferir a data de validade do produto, momento em que verificou que o mesmo havia vencido sete dias antes (5/3/2010).

O autor ajuizou ação no 10º Juizado Especial Cível da Capital pleiteando indenização por danos morais e ressarcimento dos custos dos hambúrgueres.

O proprietário do estabelecimento alegou que várias unidades do produto foram comercializadas, sem que houvesse reclamações de clientes, e sugeriu que o consumidor poderia ter percebido o prazo de validade antes do consumo.

Em primeira instância, foi determinado o pagamento, em dobro, do valor pago pelos produtos (R$ 3,48), pois restou comprovado o vencimento dos hambúrgueres. A decisão fundamentou-se no art. 42 e no art. 18, § 6º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor.

Da mesma forma, entendeu-se devida a indenização por danos morais. O requerente sofreu, de fato, abalo moral ao consumir produto impróprio para o consumo, com latente violação à dignidade, referiu a sentença. Foi ressalvado ainda que, mesmo que o autor não tivesse consumido os produtos, o estabelecimento possuía responsabilidade no caso, deixando de observar um dos direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor, que é a proteção da saúde.      A reparação por danos morais foi fixada em R$ 3 mil. O mercado recorreu da sentença.

Recurso

Para o relator da 1ª Turma Recursal Cível, Juiz Leandro Raul Klippel, a decisão deve ser mantida, com redução apenas do valor da indenização.

O desrespeito a direito de personalidade restou configurado, não somente pelo abalo à tranquilidade psíquica, mas também diante do descaso com o consumidor, visto que não procedeu a requerida, de forma mínima, na verificação da data de vencimento dos produtos que coloca a venda e, frise-se, com os quais lucra pela venda, analisou o magistrado. Dessa forma, existindo a exposição à venda de produto impróprio para o consumo, ou seja, em ocorrendo o ilícito, a indenização é devida.

Entretanto, levando em consideração o princípio da razoabilidade e a relação com o dano causado ao consumidor, reduziu o valor para R$ 1,5 mil.

Os Juízes Ricardo Torres Hermann e Eduardo Kraemer acompanham o voto do relator.

Recurso Inominado nº 71002720654

EXPEDIENTE
Texto: Jaíne de Almeida Martins
Assessora-Coordenadora de Imprensa: Adriana Arend



Mais Notícias em TJ-RS



  • Autódromo Internacional de Goiânia recebe Corrida do Milhão

    ampla reforma recentemente, que incluiu a reconstrução dos 3.835 metros da pista. A nova praça esportiva conta com 23 boxes, com capacidade para dois carros por equipe; arquibancada coberta e torre de controle reformadas; ampliação do estacionamento com 2.890 vagas;

  • Chuvas deverão voltar ao Estado nos próximos dias

    frentes frias pelas regiões Sul e Sudeste do País e que “empurram” umidade para Goiás, resultando em um aumento considerável de nebulosidade e até mesmo em quedas de temperaturas. Ela informa ainda que já no início da próxima semana, por

  • Câmara Legislativa funciona em horário especial durante recesso parlamentar

    voltam às atividades na Câmara Legislativa. Um dos pressupostos para o início do recesso de julho é a apreciação do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício financeiro seguinte – o que aconteceu na noite de ontem

  • Câmara aprova LDO para 2015 e entra em recesso parlamentar

    44,97% da receita corrente líquida, enquanto o limite prudencial, estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), é 46,55%. Funcionamento – Com o início do recesso parlamentar, o funcionamento da Câmara Legislativa até 31 de julho será das 13h às

Comentários estão encerrados.

Previous post:

Next post: