Confira o que entra em vigor em março para os consumidores de energia elétrica

24/02/2011

Alguns prazos da Resolução Normativa nº 414/2010, que trata dos direitos e deveres do consumidor de energia elétrica, entram em vigor a partir do próximo mês de março. A norma, que estabelece as condições de fornecimento de energia elétrica, foi publicada no Diário Oficial da União em 15 de setembro de 2010, com avanços na relação entre consumidor e distribuidora de energia elétrica.

A redução do prazo de ligação começará a valer para unidades consumidoras residenciais da área urbana e consumidor industrial. No primeiro caso, a ligação deverá ser feita em até dois dias úteis, contra três dias úteis anteriormente. Para os consumidores industriais, o pedido passa a ter que ser atendido em até sete dias úteis e não mais 10 dias úteis. Para as religações em área urbana, o prazo cairá de 48h para 24h também a partir de 1º de março.

Também entrará em vigor no próximo dia 1º a gratuidade para aumento da carga instalada até 50 quilowatts (kW), sem aumento de fase, para quem já está ligado à rede. Passará a valer ainda a regra de desvinculação do encerramento contratual à quitação de débitos.

Outros pontos começarão a valer no dia 15 de março. Um deles é a exigência de instalar postos de atendimento presencial em todos os municípios da área de concessão de cada empresa. A implantação é escalonada, de acordo com o tamanho da localidade. Locais com mais de 10 mil unidades consumidores devem ter postos a partir de 15 de março. Nas cidades que possuem de duas mil a 10 mil unidades consumidoras os postos devem ser instalados até 15 de junho, enquanto os locais com menos de duas mil unidades consumidoras deverão contar com os postos a partir de 15 de setembro deste ano.

Outra alteração em vigor a partir de 15 de março refere-se à suspensão de fornecimento por falta de pagamento da conta de energia, que só poderá ser feita em horário comercial. E a conta atrasada há mais de 90 dias não poderá motivar suspensão (o corte deve ser feito até 90 dias após a constatação do atraso) desde que as faturas posteriores a ela estejam quitadas. O prazo para vigência dessas alterações será em 15 de março.

Ainda em 15 de março, as distribuidoras deverão adotar o modelo padronizado do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), previsto na Resolução nº. 414, a fim de garantir a isonomia e padronizar critérios de avaliação da instalação.

A taxa mínima, chamada de custo de disponibilidade, passará por duas alterações a partir de 15 de março: pagamento proporcional à data de encerramento contratual e isenção de cobrança nos ciclos posteriores à suspensão do fornecimento (quando houver). Anteriormente, o pagamento da taxa mínima era integral independente do encerramento contratual.

Confira a íntegra da Resolução nº 414 de 2010 e tabela com os assuntos em destaque da norma.

Consulte a edição da cartilha perguntas e respostas sobre a Resolução nº414/2010.

Fonte: Agência Nacional de Energia Elétrica

leia mais:
Aneel altera cálculo de encargo pago por todos os consumidores de energia



Mais Notícias em AASP



  • GEA presta assistência às vítimas do incêndio no Perpétuo Socorro

    toda a infraestrutura necessária para que a gente possa diminuir os sofrimento das pessoas, enquanto trabalhamos alguma solução para aqueles que perderam tudo, que tiveram seus sonhos adiados. Todo o governo está mobilizado e trabalhando, o Gabinete de Gerenciamento de

  • Mantida multa a Arnaldo Vianna por propaganda ilegal em 2012

    129ª ZE (Campos dos Goytacazes) que havia multado em R$ 10 mil o ex-prefeito e ex-deputado federal Arnaldo França Vianna (PDT) por propaganda antecipada nas eleições municipais de 2012. A Corte entendeu que "a mensagem divulgada extrapola os limites da

  • Deputados defendem votação da Lei de Uso e Ocupação do Solo

    mídia?", provocou. Alírio Neto (PEN) criticou a forma como a legislação tributária brasileira privilegia o Estado em detrimento do contribuinte. Já Evandro Garla (PRB) pediu a instalação de novas delegacias da mulher no DF, apontando que as queixas de violência

  • Distritais mantêm vetos do governador a dois projetos de lei

    atrações turísticas e aeroportos do Distrito Federal. O governador alegou que o assunto é de competência do Executivo. A proposta agora será arquivada. O outro item analisado nesta quarta-feira foi um veto parcial ao artigo 2º do projeto de

Comentários estão encerrados.

Previous post:

Next post: