AGU demonstra que é ilegal equiparação de auxílio alimentação de servidores Funasa com os do TCU

05/08/2011

Data da publicação:

A Advocacia-Geral da União (AGU) comprovou, na Justiça, que é ilegal a equiparação do auxílio alimentação de servidora da Fundação Nacional de Saúde (Funasa), em Goiás, com o benefício pago funcionários do Tribunal de Contas da União (TCU).

A Procuradoria Federal no Estado de Goiás (PF/GO) e a Procuradoria Federal junto à Funasa explicaram que a Constituição Federal veda expressamente a equiparação de qualquer espécie de remuneração de efeito pessoal do serviço público. Também destacaram que o auxílio-alimentação tem o valor definido por ato normativo determinado por cada Poder.

Os procuradores federais sustentaram que o Poder Judiciário não pode interferir na esfera do Poder Executivo para obrigá-lo a conceder reajuste remuneratório ou alterar benefícios de servidores, sob pena de afronta ao princípio da Separação de Poderes.

Uma servidora da Funasa havia ajuizado ação solicitando que o valor do seu auxílio-alimentação fosse igual aos pagos a quem trabalha no TCU.

O juízo da 13ª Vara do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária de Goiás acolheu os argumentos da AGU e impediu a equiparação dos valores. Na decisão, o magistrado sinalizou que, de acordo com a Súmula nº 339 do Supremo Tribunal Federal, “não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia”.

A PF/GO e a PF/Funasa são unidades da Procuradoria-Geral Federal, órgão da AGU.

Ref.: Ação Ordinária nº 9161-59.2011.4.01.3500 – 13ª Vara do Juizado Especial Federal.

Uyara Kamayurá



Mais Notícias em AGU



  • Ação alerta para a proteção aos pedestres

    - VianaLocal: Espaço Circular – Detran|ESHorário: Manhã: das 09 às 11 horas   Tarde das 14 às 16 horas Palestra Trânsito Seguro para pedestresPalestrante: Jéssica Castilho Dias, psicóloga do Núcleo de Atendimento e Reintegração Psicossocial às Vítimas de Acidente de Trânsito e

  • Alunos da escola Irmã Dulce visitam Assembleia Legislativa

    estudante Suiane Kelly, 12 anos. A aluna Larissa Rocha, 12 anos, destaca as discussões sobre política. “Na escola a gente vai falar sobre eleição”, diz. Para ela, o passeio agregou ainda mais conhecimento. Para se inscrever no programa, as instituições

  • Tribunal suspende lei sobre segurança em shoppings

    suspensa até julgamento do mérito da ação O Pleno do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) deferiu medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4001705-89.2014.8.04.0000, movida pela Associação Brasileira de Shopping Centers (Abrasce), em relação à Lei Municipal

Comentários estão encerrados.

Previous post:

Next post: